Legal terms – Termos legais (Direito) 2

  1. Abaixo-assinado / Signatário – Undersigned
  2. Ação legal – Legal action
  3. Aceitante – Acceptor
  4. Advogado do foro (Grã-Bretanha) – Barrister
  5. Autor / Querelante – Plaintiff
  6. Caducar – (to) Expire
  7. Câmara Municipal – City / Town Council
  8. Citação – Service of process
  9. Competência / Alçada – Jurisdiction / Competency
  10. Contrato vinculatório – Binding contract
  11. Contribuinte – Taxpayer
  12. Crime doloso – Felony
  13. Cúmplice – Accomplice
  14. Cumprir – (to) Abide
  15. Decreto-lei – Decree-law
  16. Depositar em juízo – (to) Pay into court
  17. Desapropriação – Expropriation
  18. Vara de família – Family court
  19. Doença ocupacional – Occupational disease
  20. Dossiê / Peça forense – Brief
  21. Em vigor / Em efeito / Vigente – In effect / In force
  22. Encargo – Charge / Liability
  23. Entidade / Ente / Ser – Entity
  24. Estar pendente – (to) Be outstanding
  25. Fazer uma reivindicação – Make a claim
  26. Fiança – Guarantee
  27. Hipoteca – Mortgage
  28. Indenização trabalhista – Severance pay / Dismissal compensation
  29. Infração / Quebra – Breach
  30. Ingressar em juízo – (to) File
  31. Injúria – Libel               
  32. Instalar o processo – (to) File suit
  33. Instrumento / Escritura / Título / Documento – Deed
  34. Intimação – Legal notice / Notification / Summons
  35. Invasão de propriedade – Trespass to land
  36. Lançar nos autos – (to) Enroll on the records
  37. Leilão judicial – Auction
  38. Maioridade – Lawful age
  39. Mandado de segurança –Writ of mandamus
  40. Medida cautelar – Caveat / Writ of prevention
  41. Mudança de lei – Change in law
  42. Multa / Penalidade – Penalty
  43. Notificação – Notification / Notice
  44. Obrigar – (to) Bind (upon)
  45. Oficial de justiça – Bailiff / Process server
  46. Outorgar / Conceder / Conferir – (to) Grant
  47. Parecer – Opinion
  48. Pede deferimento – Asks for granting
  49. Penhorar – (to) Pawn / Pledge
  50. Perdas e Danos – Damages
  51. Perito – Expert
  52. Petição inicial – Declaration / Complaint / Bill of equity
  53. Prisão domiciliar – House arrest
  54. Proferir uma sentença – Pass a sentence
  55. Questão / Pretensão – Issue
  56. Responsabilidade / Obrigação / Compromisso /Despesas – Liability
  57. Ressarcir – Indemnify
  58. Restituir / Devolver – Restore
  59. Sociedade anônima – Incorporated company
  60. Título de artigo / Encerramento de atos judiciais – Caption
  61. Tropa de choque – Riot police
  62. Usucapião – Usucaption
  63. Vara – Circuit / Bench / Court
  64. Vara cível – Civil court

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